AREsp 2964185 - DECISAO

AREsp 2964185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos e dentro da discricionariedade vinculada do juízo sentenciante, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impede o reexame fático-probatório pela instância superior.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena-base a ser aplicada por circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela instância superior
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos e dentro da discricionariedade vinculada do juízo sentenciante, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impede o reexame fático-probatório pela instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se