REsp 2211032 - DECISAO

REsp 2211032 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente para a aplicação da fração de 1/4 da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, pois as munições apreendidas estavam percutidas, indicando tentativa de disparo; sendo a dosimetria matéria discricionária do julgador, devidamente motivada, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize reforma pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Calheiros da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Uso De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Uso De Arma De Fogo Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

Carlos Eduardo Calheiros da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para exasperação da fração da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  2. 2 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ em face de suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente para a aplicação da fração de 1/4 da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, pois as munições apreendidas estavam percutidas, indicando tentativa de disparo; sendo a dosimetria matéria discricionária do julgador, devidamente motivada, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize reforma pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.