HC 1031750 - DECISAO

HC 1031750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a instância de origem fundou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ e STF, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502713-09.2023.8.26.053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj), Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta (súmula 443/stj) Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME SILVA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502713-09.2023.8.26.053)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a instância de origem fundou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ e STF, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.