REsp 2203232 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, a agregação da circunstância do repouso noturno pelo Tribunal de origem serviu apenas como reforço argumentativo sem alterar as penas nos seus patamares, não caracterizando reformatio in pejus; ademais, a dosimetria mostrava‑se no limite da discricionariedade motivada e a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes estava embasada no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS REIS; Agravante: JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Recurso Exclusivo Da Defesa, Repouso Noturno, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Recurso Exclusivo Da Defesa Repouso Noturno Reincidência

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS REIS

Agravante

JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agregação de novo fundamento pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena superior a 3 anos-ofende o art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, a agregação da circunstância do repouso noturno pelo Tribunal de origem serviu apenas como reforço argumentativo sem alterar as penas nos seus patamares, não caracterizando reformatio in pejus; ademais, a dosimetria mostrava‑se no limite da discricionariedade motivada e a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes estava embasada no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental