AREsp 2965401 - ACORDAO

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A dosimetria da pena consiste em discricionariedade do julgador vinculada às circunstâncias fático-subjetivas do caso concreto e só pode ser revista em situações excepcionais; a tentativa de reformar a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: TANIA REGINA PINHEIRO DO NASCIMENTO; Agravante: BEATRIZ PACHECO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

TANIA REGINA PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

BEATRIZ PACHECO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, pode ser revista em recurso especial

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena consiste em discricionariedade do julgador vinculada às circunstâncias fático-subjetivas do caso concreto e só pode ser revista em situações excepcionais; a tentativa de reformar a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.