REsp 2229737 - DECISAO

REsp 2229737 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e na valoração das circunstâncias judiciais já apreciadas pelo tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para autorizar, no caso concreto, a substituição da pena com base no princípio da proporcionalidade; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Leandro Scolari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Leandro Scolari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede, de forma absoluta, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  2. 2 Qual o alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e na valoração das circunstâncias judiciais já apreciadas pelo tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para autorizar, no caso concreto, a substituição da pena com base no princípio da proporcionalidade; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.