AREsp 3002885 - DECISAO

AREsp 3002885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e passou-se à análise do recurso especial: manteve-se a valoração negativa da circunstância pelo modus operandi (ocultação das mercadorias), por ser motivação concreta e idônea para maior reprovabilidade e aumento da pena-base; quanto ao pleito de redução da prestação pecuniária, não se conheceu por ausência de prequestionamento (não houve embargos declaratórios), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PAULO NEVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena, Individualização Da Pena, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Pena Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO NEVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código Penal
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 Pedido de redução da prestação pecuniária por ausência de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e passou-se à análise do recurso especial: manteve-se a valoração negativa da circunstância pelo modus operandi (ocultação das mercadorias), por ser motivação concreta e idônea para maior reprovabilidade e aumento da pena-base; quanto ao pleito de redução da prestação pecuniária, não se conheceu por ausência de prequestionamento (não houve embargos declaratórios), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.