REsp 2024211 - DECISAO

REsp 2024211 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque a Corte entendeu que a fundamentação per relationem foi suficiente, a correção de erro material por embargos não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), a dosimetria foi justificada por elementos concretos do processo e não há que se falar em revisão fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, além de não estar configurada a prescrição tendo em vista o prazo aplicável.

Parties
Recorrente: DANIEL RIBEIRO DE AMORIM BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Reformatio in Pejus, Prescrição, Embargos De Declaração, Nulidade Por Fundamentação Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Reformatio in Pejus Prescrição Embargos De Declaração Nulidade Por Fundamentação Insuficiente

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Parties

DANIEL RIBEIRO DE AMORIM BRANDAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (fundamentação per relationem)
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias judiciais e consequências do crime)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque a Corte entendeu que a fundamentação per relationem foi suficiente, a correção de erro material por embargos não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), a dosimetria foi justificada por elementos concretos do processo e não há que se falar em revisão fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, além de não estar configurada a prescrição tendo em vista o prazo aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.