REsp 2091129 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve o entendimento de que a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade regrada permitida pelo art. 59 do CP, com fundamentação concreta e razoável para a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e da elevada quantia em dinheiro, afastando-se a pretensão de que exista direito subjetivo à adoção de fração específica; não houve bis in idem ao afastar-se o redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação a atividades criminosas; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: Danilo Yigashira de Oliveira; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Reincidência Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

Danilo Yigashira de Oliveira

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, incluindo a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o entendimento de que a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade regrada permitida pelo art. 59 do CP, com fundamentação concreta e razoável para a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e da elevada quantia em dinheiro, afastando-se a pretensão de que exista direito subjetivo à adoção de fração específica; não houve bis in idem ao afastar-se o redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação a atividades criminosas; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado