AREsp 3016105 - DECISAO

AREsp 3016105 - DECISAO

Havendo prova concreta de maior gravidade da conduta (danos ao imóvel e veículo) e de consequências significativas (mudança de domicílio da vítima), a valoração negativa de duas vetoriais do art. 59 do CP foi motivada e proporcional; não sendo obrigatório critério matemático fixo para aumento da pena-base, o acréscimo de 10 dias por circunstância, no intervalo legal aplicável, não se revelou excessivo, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: LUIZ ROGERIO DE NAZARETH GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

LUIZ ROGERIO DE NAZARETH GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 proporcionalidade e critério matemático para aumento da pena-base (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Havendo prova concreta de maior gravidade da conduta (danos ao imóvel e veículo) e de consequências significativas (mudança de domicílio da vítima), a valoração negativa de duas vetoriais do art. 59 do CP foi motivada e proporcional; não sendo obrigatório critério matemático fixo para aumento da pena-base, o acréscimo de 10 dias por circunstância, no intervalo legal aplicável, não se revelou excessivo, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.