AREsp 2971215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade (por ser elemento inerente ao tipo penal de roubo) e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, todavia, a impossibilidade de revisão da aplicação da majorante do concurso de agentes em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Nadson dos Santos Xavier; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Agentes Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Nadson dos Santos Xavier

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de agentes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade (por ser elemento inerente ao tipo penal de roubo) e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, todavia, a impossibilidade de revisão da aplicação da majorante do concurso de agentes em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial fechado