AREsp 2982442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria, conforme decidido, não foi objeto de debate na origem na fase específica da valoração negativa dos antecedentes e, ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF que admite a consideração de condenações anteriores transitadas em julgado mesmo após o período depurador de cinco anos; assim aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de violação à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria, conforme decidido, não foi objeto de debate na origem na fase específica da valoração negativa dos antecedentes e, ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF que admite a consideração de condenações anteriores transitadas em julgado mesmo após o período depurador de cinco anos; assim aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.