AREsp 2701036 - DECISAO

AREsp 2701036 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e afastou‑se a aplicação da Súmula nº 7; reconheceu‑se omissão quanto aos embargos de declaração e violação ao art. 619 do CPP, havendo prequestionamento ficto; no mérito, entendeu‑se que o acórdão do TJGO aplicou incorretamente os arts. 59 e 61 do Código Penal, afastando vetoriais e agravantes devidamente fundamentados na sentença, pelo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a dosimetria e a pena fixadas na sentença de primeiro grau (pena definitiva de 14 anos e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JUCELINO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecendo a sentença condenatória que fixou a pena de JUCELINO SOUZA DOS SANTOS em 14 anos e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Qualificadora E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Qualificadora E Agravante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JUCELINO SOUZA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 omissão nos embargos de declaração e prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)
  3. 3 correta aplicação dos artigos 59 e 61 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e afastou‑se a aplicação da Súmula nº 7; reconheceu‑se omissão quanto aos embargos de declaração e violação ao art. 619 do CPP, havendo prequestionamento ficto; no mérito, entendeu‑se que o acórdão do TJGO aplicou incorretamente os arts. 59 e 61 do Código Penal, afastando vetoriais e agravantes devidamente fundamentados na sentença, pelo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a dosimetria e a pena fixadas na sentença de primeiro grau (pena definitiva de 14 anos e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecendo a sentença condenatória que fixou a pena de JUCELINO SOUZA DOS SANTOS em 14 anos e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0089480-81.2019.8.09.0006
  • Restabelecimento integral da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, que fixou a pena de JUCELINO SOUZA DOS SANTOS em 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado