REsp 2129897 - DECISAO

REsp 2129897 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento quanto à fração aplicada na segunda fase da dosimetria do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para agravar a pena em 1/5, reduzindo a fração para 1/6 e redefinindo a pena; não conhecer da alegação de ausência de materialidade e de falta de vínculo associativo por ensejar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOMAS DE OLIVEIRA MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Criminosa (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Criminosa (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

TOMAS DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para agravamento da pena em razão de reincidência específica
  2. 2 materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 comprovação de vínculo permanente e estável para associação criminosa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento quanto à fração aplicada na segunda fase da dosimetria do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para agravar a pena em 1/5, reduzindo a fração para 1/6 e redefinindo a pena; não conhecer da alegação de ausência de materialidade e de falta de vínculo associativo por ensejar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Elevar a pena intermediária relativa ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para a fração de 1/6 e redefini-la em 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 796 dias-multa; tornar essa pena definitiva e manter o regime fechado para início do cumprimento.
  • Não conhecer do recurso quanto às alegações de ausência de materialidade do tráfico de drogas e de falta de comprovação de vínculo permanente e estável para o crime de associação (art. 35, Lei n. 11.343/2006).