HC 992524 - ACORDAO

HC 992524 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e porque ventilou matéria relativa à fração de aumento na terceira fase da dosimetria que não foi suscitada no habeas corpus inicial, configurando inovação recursal impeditiva de conhecimento.

Parties
Agravante: JAQUELINE GONCALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Compensação De Atenuante Com Agravante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Compensação De Atenuante Com Agravante Bis in Idem

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Parties

JAQUELINE GONCALVES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e porque ventilou matéria relativa à fração de aumento na terceira fase da dosimetria que não foi suscitada no habeas corpus inicial, configurando inovação recursal impeditiva de conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • ordem denegada