HC 1018903 - ACORDAO

HC 1018903 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações acerca da dosimetria e de nulidades foram formuladas tardiamente (seis anos após o trânsito em julgado), estando sujeitas à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para rever matéria que exige exame aprofundado de provas e dilação probatória, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o provimento.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória

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Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena suscitada seis anos após o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal de nulidades e inércia da defesa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matéria revisional que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações acerca da dosimetria e de nulidades foram formuladas tardiamente (seis anos após o trânsito em julgado), estando sujeitas à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para rever matéria que exige exame aprofundado de provas e dilação probatória, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental