HC 959096 - ACORDAO
Não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base (em razão de maus antecedentes e reincidência) e atuaram dentro da discricionariedade motivada do julgador; assim, não cabe ao Tribunal substituir o juízo de proporcionalidade ausente arbitrariedade ou flagrante desproporção.
- Parties
- Agravante: EDUARDO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Roubo Circunstanciado, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 discricionariedade na fixação do quantum de exasperação da pena-base
- 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
- 3 controle das Cortes Superiores sobre decisões de dosimetria
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base (em razão de maus antecedentes e reincidência) e atuaram dentro da discricionariedade motivada do julgador; assim, não cabe ao Tribunal substituir o juízo de proporcionalidade ausente arbitrariedade ou flagrante desproporção.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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