HC 1003328 - ACORDAO
Não há ilegalidade na fixação da pena-base em grau superior ao mínimo legal quando a decisão de primeiro grau apresenta fundamentos concretos e idôneos quanto às circunstâncias do delito; cabe ao julgador, no exercício de discricionariedade vinculada e observando razoabilidade e proporcionalidade, escolher o quantum de exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: EVANDRO ROLIN DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Parties
EVANDRO ROLIN DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 quantum de exasperação da pena-base
- 2 discricionariedade do julgador na fixação da pena
- 3 controle da proporcionalidade da pena
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade na fixação da pena-base em grau superior ao mínimo legal quando a decisão de primeiro grau apresenta fundamentos concretos e idôneos quanto às circunstâncias do delito; cabe ao julgador, no exercício de discricionariedade vinculada e observando razoabilidade e proporcionalidade, escolher o quantum de exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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