AREsp 3010941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CARARA MACHADO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARARA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se