AREsp 2167559 - ACORDAO

AREsp 2167559 - ACORDAO

A dosimetria da pena, por ser discricionária e fundada na valoração das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias, não foi malferida de modo a ensejar intervenção do STJ; sua revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMERSON CHARLES DIAS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CHARLES DIAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena fixada acima do mínimo legal pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se a revisão da pena-base pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena, por ser discricionária e fundada na valoração das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias, não foi malferida de modo a ensejar intervenção do STJ; sua revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por EMERSON CHARLES DIAS SILVA