HC 982615 - ACORDAO

HC 982615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada avaliou, nos termos do art. 67 do Código Penal e à luz da jurisprudência do STJ, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil eram circunstâncias preponderantes que se compensam integralmente; além disso, a alegação ministerial sobre a extensão da confissão (parcial versus integral) configurou inovação recursal não discutida nas instâncias ordinárias, matéria que não pode ser conhecida em prejuízo do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: IVO BATISTA GAUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Motivo Fútil, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Motivo Fútil Compensação De Circunstâncias Judiciais Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IVO BATISTA GAUDÊNCIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea, considerada parcial pela sentença, pode ser compensada integralmente com a agravante do motivo fútil
  2. 2 Se inovação recursal suscitada no agravo regimental pode ser conhecida quando não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada avaliou, nos termos do art. 67 do Código Penal e à luz da jurisprudência do STJ, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil eram circunstâncias preponderantes que se compensam integralmente; além disso, a alegação ministerial sobre a extensão da confissão (parcial versus integral) configurou inovação recursal não discutida nas instâncias ordinárias, matéria que não pode ser conhecida em prejuízo do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão que redimensionou a pena de 24 para 21 anos de reclusão