AREsp 3015373 - DECISAO

AREsp 3015373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se ser ilegal o aumento da pena-base operado com fundamento nos motivos do crime quando estes consistem em pretensão de adquirir entorpecentes para consumo próprio, adotando-se o entendimento consolidado no STJ (AgRg no HC n. 693.887/ES). Por se tratar de revaloração jurídica de fato incontroverso e não de reexame probatório, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Agravante: RONALDO APARECIDO BRUNO; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, mantida a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Valoração Dos Motivos Do Crime, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Valoração Dos Motivos Do Crime Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Tema 1.087 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO APARECIDO BRUNO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É admissível a valoração negativa dos motivos do crime (pretensão de vender bens para adquirir entorpecentes) para majorar a pena-base?
  2. 2 Cabe o conhecimento do recurso especial quando a discussão envolve revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame de provas?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de questões de dosimetria que envolvem interpretação jurídica.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se ser ilegal o aumento da pena-base operado com fundamento nos motivos do crime quando estes consistem em pretensão de adquirir entorpecentes para consumo próprio, adotando-se o entendimento consolidado no STJ (AgRg no HC n. 693.887/ES). Por se tratar de revaloração jurídica de fato incontroverso e não de reexame probatório, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, mantida a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 dias-multa.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.