REsp 2178106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro na decisão monocrática: a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa de condenação anterior mesmo quando houve prescrição da pretensão executória, e a fixação das frações de aumento e de redução na dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, sendo revisível apenas em hipóteses excepcionais; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela repetição de alegações.

Parties
Agravante: PAULO BENÍCIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Executória, Frações De Aumento E Redução Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Executória Frações De Aumento E Redução Da Pena Discricionariedade Do Julgador Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO BENÍCIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da utilização de condenação anterior com prescrição da pretensão executória para valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Correção da fração de majoração aplicada na fixação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da redução da pena por confissão espontânea e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro na decisão monocrática: a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa de condenação anterior mesmo quando houve prescrição da pretensão executória, e a fixação das frações de aumento e de redução na dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, sendo revisível apenas em hipóteses excepcionais; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela repetição de alegações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial