HC 1028024 - DECISAO

HC 1028024 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios, o Tribunal reconheceu existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (especialmente quanto à aplicação/afastamento da atenuante da confissão e à fundamentação do aumento) e, nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando as orientações e precedentes indicados na decisão.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DIAS CONTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravantes (art. 61, II, "f"), Reincidência, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravantes (art. 61, Ii, "f") Reincidência Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FELIPE HENRIQUE DIAS CONTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 incidência e afastamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios, o Tribunal reconheceu existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (especialmente quanto à aplicação/afastamento da atenuante da confissão e à fundamentação do aumento) e, nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando as orientações e precedentes indicados na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau