HC 1012039 - ACORDAO

HC 1012039 - ACORDAO

Mantida a pena-base fixada acima do mínimo em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 40 kg de maconha), observada a discricionariedade judicial na dosimetria quando fundamentada; não se reconhece o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente em razão de sua condenação também pelo crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual permanece o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Associação Para O Tráfico (art. 35), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Associação Para O Tráfico (art. 35) Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base fixada acima do mínimo em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 40 kg de maconha), observada a discricionariedade judicial na dosimetria quando fundamentada; não se reconhece o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrente em razão de sua condenação também pelo crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual permanece o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu