HC 1025023 - DECISAO

HC 1025023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de munições e condição de foragido), que extrapolam o tipo penal, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGUES ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Posse Ilegal De Arma, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Posse Ilegal De Arma Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGUES ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de munições apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de munições e condição de foragido), que extrapolam o tipo penal, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.