HC 1031787 - DECISAO

HC 1031787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso especial e porque não há manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no acórdão atacado; as valorações negativas das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foram devidamente fundamentadas com base na premeditação dos delitos, na vulnerabilidade das vítimas e no prejuízo financeiro causado, de modo que a pena-base permaneceu inalterada.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO CANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Consequências Do Crime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação Consequências Do Crime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MÁRCIO RODRIGO CANTONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação das valorações negativas das circunstâncias judiciais (vetoriais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso especial e porque não há manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no acórdão atacado; as valorações negativas das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foram devidamente fundamentadas com base na premeditação dos delitos, na vulnerabilidade das vítimas e no prejuízo financeiro causado, de modo que a pena-base permaneceu inalterada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se