AREsp 2895332 - DECISAO

AREsp 2895332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento/omissão do tribunal de origem quanto à alegada consideração autônoma da natureza/nocividade da droga na primeira fase da dosimetria, e diante dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 STJ e Súmulas n. 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BRUNO HENRIQUE VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06 (consideração da natureza/nocividade da droga como circunstância judicial negativa autônoma)
  2. 2 Correção da fração de aumento da pena-base (disputa sobre fração aplicável entre 1/8 e fração superior)
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem quanto ao ponto ventilado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento/omissão do tribunal de origem quanto à alegada consideração autônoma da natureza/nocividade da droga na primeira fase da dosimetria, e diante dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 STJ e Súmulas n. 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.