HC 997292 - ACORDAO

HC 997292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização dos Correios foi considerada elemento concreto que justifica o aumento da reprovabilidade e a valoração negativa das circunstâncias; não há bis in idem com a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou manifesta ilegalidade que autorize revisão da dosimetria; e o novo entendimento jurisprudencial (Tema 1214) não se aplica por ter sido fixado após o julgamento do recurso de origem.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Uso Dos Correios, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Uso Dos Correios Bis in Idem Revisão Criminal

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos Correios justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Se há bis in idem entre a valoração do uso dos Correios e a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é possível revisão da dosimetria para aplicação de novo entendimento jurisprudencial desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização dos Correios foi considerada elemento concreto que justifica o aumento da reprovabilidade e a valoração negativa das circunstâncias; não há bis in idem com a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou manifesta ilegalidade que autorize revisão da dosimetria; e o novo entendimento jurisprudencial (Tema 1214) não se aplica por ter sido fixado após o julgamento do recurso de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria penal impugnada