HC 902087 - ACORDAO

HC 902087 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão de segundo grau, uma vez que os aumentos da pena-base foram concretamente fundamentados, proporcionais e não violaram a ausência de critério matemático rígido na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Proporcionalidade, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Lesões Corporais Na Direção De Veículo Automotor, Reincidência, Agravantes
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Parties

CARLOS VITOR NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade de frações matemáticas rígidas (ex.: 1/6, 1/8) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão de segundo grau, uma vez que os aumentos da pena-base foram concretamente fundamentados, proporcionais e não violaram a ausência de critério matemático rígido na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.