HC 1019765 - DECISAO

HC 1019765 - DECISAO

A quantidade de maconha apreendida (76,22 g) não foi expressiva, de modo que é manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza da droga; por isso a instância revisora reduziu a pena-base (de 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e tornou a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão do montante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SILVA DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena em razão da natureza da droga
  2. 2 relevância da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade de maconha apreendida (76,22 g) não foi expressiva, de modo que é manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza da droga; por isso a instância revisora reduziu a pena-base (de 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e tornou a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão do montante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Tornar definitiva a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.