HC 1031307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redução da fração de aumento da pena-base não configura flagrante ilegalidade nem permite revisão na via estreita do writ; a exasperação em 1/6 foi fundamentada em maus antecedentes e está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o regime fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties: Paciente: DENIS FERNANDO TORRES CADEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0038168-79.2025.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Prescrição, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Prescrição Revisão Criminal

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Parties

DENIS FERNANDO TORRES CADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0038168-79.2025.8.16.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
3 exasperação da pena-base e fração de aumento (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.