HC 1024119 - DECISAO

HC 1024119 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o paciente é duplamente reincidente, cada condenação podendo exasperar a pena-base, e a impetração busca, na prática, revisar condenação transitada em julgado; por esse motivo a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: CAIO HENRIQUE CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus

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Parties

CAIO HENRIQUE CONSTANTINO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus em condenação transitada em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela utilização da agravante da reincidência duas vezes
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar da inicial

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o paciente é duplamente reincidente, cada condenação podendo exasperar a pena-base, e a impetração busca, na prática, revisar condenação transitada em julgado; por esse motivo a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se