HC 1027819 - DECISAO

HC 1027819 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, o writ assume caráter de substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência constitucionalmente definida; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de julgados que não sejam os seus próprios, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WALLACE YURI DIVINO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +3 more

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Parties

WALLACE YURI DIVINO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 possibilidade de reexaminar matéria de dosimetria e regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, o writ assume caráter de substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência constitucionalmente definida; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de julgados que não sejam os seus próprios, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal