HC 1032174 - DECISAO

HC 1032174 - DECISAO

A Corte considerou que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (processo em andamento, ausência de ocupação lícita e natureza das drogas) não eram suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA OCANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA OCANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base face à quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de processos em curso e ausência de ocupação lícita como vetor para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (processo em andamento, ausência de ocupação lícita e natureza das drogas) não eram suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Torno a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto