HC 992222 - DECISAO

HC 992222 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que a dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e posição de liderança do paciente), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em habeas corpus; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: BRAZ CORRÊA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Individualização Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRAZ CORRÊA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedida de redimensionamento da pena-base
  2. 2 legalidade da dosimetria e fundamentação das majorações
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que a dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e posição de liderança do paciente), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em habeas corpus; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se