REsp 2224466 - DECISAO

REsp 2224466 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a sentença de primeiro grau aplicou, com consonância, os mesmos percentuais de majoração à pena privativa de liberdade e à pena de multa, assegurando a simetria e proporcionalidade exigidas pelo art. 49 do Código Penal; a redução oficiosa da pena de multa pelo Tribunal de Justiça se mostrava inadequada diante da dosimetria correta realizada na origem, não havendo necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Roubo (art. 157 Do Código Penal), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Roubo (art. 157 Do Código Penal) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria sem afrontar a Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 49 e 60 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a sentença de primeiro grau aplicou, com consonância, os mesmos percentuais de majoração à pena privativa de liberdade e à pena de multa, assegurando a simetria e proporcionalidade exigidas pelo art. 49 do Código Penal; a redução oficiosa da pena de multa pelo Tribunal de Justiça se mostrava inadequada diante da dosimetria correta realizada na origem, não havendo necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Restabelecer a pena de multa fixada na sentença, em 128 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se.