HC 1010910 - DECISAO

HC 1010910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar juízo discricionário da dosimetria sem flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena pela quantidade/natureza da droga e demais elementos probatórios, aplicou atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo em observância à Súmula 231 e à jurisprudência, e afastou a minorante do art. 33, §4º por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: EM EKA EMMANUEL IGBOANUGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EM EKA EMMANUEL IGBOANUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar juízo discricionário da dosimetria sem flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena pela quantidade/natureza da droga e demais elementos probatórios, aplicou atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo em observância à Súmula 231 e à jurisprudência, e afastou a minorante do art. 33, §4º por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se