HC 1015404 - DECISAO

HC 1015404 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base é ato discricionário devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, que valorou a culpabilidade em razão da participação em organização criminosa e das provas (gravidades do encontro, armas e munições), não sendo o habeas corpus via adequada para reexaminar juízo de proporcionalidade sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSE DEIVAN AQUINO OLIVEIRA; Corréu: JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/2013), Causa De Aumento Prevista No Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/2013) Causa De Aumento Prevista No Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013

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Parties

JOSE DEIVAN AQUINO OLIVEIRA

Paciente

JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso para revisar dosimetria
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base é ato discricionário devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, que valorou a culpabilidade em razão da participação em organização criminosa e das provas (gravidades do encontro, armas e munições), não sendo o habeas corpus via adequada para reexaminar juízo de proporcionalidade sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se