AREsp 2981664 - DECISAO

AREsp 2981664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias não se apoiou em fundamentação concreta e idônea, tendo sido utilizado como fundamento para agravar o vetor antecedentes condenação cuja decisão transitou em julgado após a prática delitiva (vedado pela Súmula 444 do STJ); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-se a sanção definitiva.

Parties
Agravante: FABIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Furto Qualificado, Tentativa, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

FABIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
  2. 2 uso de condenação posterior ao fato para agravar a pena-base (improcedente segundo Súmula 444 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para indeferir recurso especial por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias não se apoiou em fundamentação concreta e idônea, tendo sido utilizado como fundamento para agravar o vetor antecedentes condenação cuja decisão transitou em julgado após a prática delitiva (vedado pela Súmula 444 do STJ); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-se a sanção definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redução da sanção penal definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa
  • Publique-se