AREsp 2857873 - DECISAO

AREsp 2857873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, por entender-se desproporcional o acréscimo aplicado ao dobro da pena mínima com base apenas em uma circunstância judicial, fixando-se a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o reconhecimento da reincidência compensada com a confissão espontânea e o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: LUCAS MARCEL ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Agravo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS MARCEL ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e exame do recurso especial
  2. 2 redimensionamento da pena-base por excesso de agravamento
  3. 3 compatibilidade entre agravante pela culpabilidade negativa e agravante da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, por entender-se desproporcional o acréscimo aplicado ao dobro da pena mínima com base apenas em uma circunstância judicial, fixando-se a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o reconhecimento da reincidência compensada com a confissão espontânea e o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.