AREsp 2939685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que a dosimetria é discricionária e que não há direito subjetivo à fração 1/6, afirmou-se que a exasperação aplicada pelo TJDFT (equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) foi adequadamente fundamentada e proporcional; por isso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FELIX PEREIRA NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Concurso Material, Frações De Aumento Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Associação Criminosa Concurso Material Frações De Aumento Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAO FELIX PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 obrigatoriedade ou não da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável
  3. 3 fundamentação exigida para adoção de fração mais gravosa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que a dosimetria é discricionária e que não há direito subjetivo à fração 1/6, afirmou-se que a exasperação aplicada pelo TJDFT (equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) foi adequadamente fundamentada e proporcional; por isso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.