HC 1032177 - DECISAO

HC 1032177 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, elevou o patamar de exasperação das agravantes remanescentes em relação ao parâmetro estabelecido na sentença (de 2 anos para 2 anos, 10 meses e 20 dias), vedado pelo art. 617 do CPP; assim, a pena foi redimensionada respeitando o critério quantitativo sentencial, fixando-se a pena definitiva em 20 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: J. C. B.; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício

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Parties

J. C. B.

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena quando afastada valoração negativa em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 compensação de atenuante da confissão com agravante e respeito ao parâmetro quantitativo sentencial

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, elevou o patamar de exasperação das agravantes remanescentes em relação ao parâmetro estabelecido na sentença (de 2 anos para 2 anos, 10 meses e 20 dias), vedado pelo art. 617 do CPP; assim, a pena foi redimensionada respeitando o critério quantitativo sentencial, fixando-se a pena definitiva em 20 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente J. C. B., fixando-a em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão do TJMG na Apelação Criminal nº 1.0000.23.168.774-0/002
  • comunique-se ao Tribunal de origem e remeta-se cópia desta decisão para as providências cabíveis, inclusive expedição de novo cálculo de pena e atualização da guia de execução