HC 1046353 - DECISAO

HC 1046353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão, ante o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração, sendo inviável rediscutir matéria que se tornou objeto de coisa julgada e cuja análise configuraria sucedâneo de revisão ou de recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES DA SILVA; Paciente: JULIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Paciente: WELINTON DA SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Majorantes Do Roubo, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Majorantes Do Roubo Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES DA SILVA

Paciente

JULIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

WELINTON DA SILVA BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de majorantes na dosimetria da pena (terceira fase)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após longo lapso temporal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão, ante o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração, sendo inviável rediscutir matéria que se tornou objeto de coisa julgada e cuja análise configuraria sucedâneo de revisão ou de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.