AREsp 2748509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a exasperação da pena-base pela culpabilidade (premeditação, intermediação e pagamento) e a valoração negativa dos antecedentes (lapso temporal inferior a 10 anos), e o pleito recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se a valoração negativa dos antecedentes foi adequada diante do lapso temporal entre extinção da punibilidade anterior e novo delito
  3. 3 Se a análise da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a exasperação da pena-base pela culpabilidade (premeditação, intermediação e pagamento) e a valoração negativa dos antecedentes (lapso temporal inferior a 10 anos), e o pleito recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 1004663-55.2024.8.11.0000.