HC 1042099 - ACORDAO

HC 1042099 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena em 4 anos e 1 mês e a manutenção do regime inicial fechado se amparam na discricionariedade do julgador devidamente fundamentada, sendo legítima a exasperação em 1/6 por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JEAN CARLOS MAIA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MAIA TEODORO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para pena de 4 anos e 1 mês
  2. 2 Revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena e do regime inicial
  3. 3 Uso da circunstância judicial 'culpabilidade' pelo Tribunal Regional para agravar a pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena em 4 anos e 1 mês e a manutenção do regime inicial fechado se amparam na discricionariedade do julgador devidamente fundamentada, sendo legítima a exasperação em 1/6 por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 4 anos e 1 mês de reclusão