AREsp 2822238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime e para a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria da pena-base, sendo qualquer revisão da dosimetria dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita à Súmula n. 83.

Parties
Agravante: WALLACE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas 7 E 83, STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmulas 7 E 83, STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WALLACE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Fração de 1/8 utilizada na dosimetria da pena-base
  3. 3 Viabilidade de revisão da dosimetria da pena na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime e para a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria da pena-base, sendo qualquer revisão da dosimetria dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita à Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial