HC 1011886 - DECISAO

HC 1011886 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, o STJ examinou eventual ilegalidade patente e concluiu que a exasperação da pena-base relativa ao roubo restou fundamentada em elementos concretos (modus operandi audacioso, restrição de funcionários, abordagem em horário de trabalho, participação de pelo menos cinco agentes, uso de armas, tempo de rendição de 1h30), não havendo bis in idem entre primeira e terceira fases; porém, a motivação para o aumento de 1/3 pela associação criminosa armada foi insuficiente, devendo essa fração ser reduzida ao mínimo legal (1/6), resultando no redimensionamento das penas para o total de 15 anos e 12 dias de reclusão e 31 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço o habeas corpus (writ substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentos possivelmente inerentes ao tipo
  2. 2 bis in idem entre aumentos na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 consideração de processos extintos há mais de 10 anos como maus antecedentes (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, o STJ examinou eventual ilegalidade patente e concluiu que a exasperação da pena-base relativa ao roubo restou fundamentada em elementos concretos (modus operandi audacioso, restrição de funcionários, abordagem em horário de trabalho, participação de pelo menos cinco agentes, uso de armas, tempo de rendição de 1h30), não havendo bis in idem entre primeira e terceira fases; porém, a motivação para o aumento de 1/3 pela associação criminosa armada foi insuficiente, devendo essa fração ser reduzida ao mínimo legal (1/6), resultando no redimensionamento das penas para o total de 15 anos e 12 dias de reclusão e 31 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus (writ substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar as penas para 15 anos e 12 dias de reclusão e pagamento de 31 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.