HC 1045840 - DECISAO

HC 1045840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: LARISSA STEFANI ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Condenação: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Menorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Menorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

LARISSA STEFANI ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontal

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade dos critérios de fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.