HC 1045988 - DECISAO

HC 1045988 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais não estando configurada; assim, diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais não estando configurada; assim, diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.